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Convênio ICMS nr 199/2022 "ICMS monofásico"

Aplicativos Oracle

Version: 12.1.3

O convênio ICMS 199/2022 - TRIBUTAÇÃO MONOFASICA DO ICMS DOS COMBUSTIVEIS - Lei Complementar nº 192/2022 | Convênio ICMS 199/2022.

Consta para início 05/2023 e informa que "Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto."

 Achei no MOS o doc id "NT 2023 - ICMS Monofásico - Impactos IRL (Doc ID 2947174.1)", porém para versão 14.1.3 e posterior.

Existe algum patch para atender tal cálculo nesta nova lesgilação na versão 12.1.3 ?

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